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Dec. Mun. São Luís/MA 45.784/14 - Dec. - Decreto do Município de São Luís/MA nº 45.784 de 24.09.2014

DOM-São Luís: 02.10.2014

Regulamenta a Lei de nº 5.876/2014, de 20 de agosto de 2014, que concede redução na alíquota de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.


O PREFEITO DE SÃO LUÍS, no uso de suas atribuições constitucionais e considerando o que dispõe a Lei nº 5876/14 de 20 de agosto de 2014, que concede redução de alíquota do ISSQN, à razão de 5% (cinco por cento) para ate 2% (dois por cento) ao contribuinte com sede localizada nas zonas de Proteção Histórica ZPH, do Centro Histórico do Município de São Luís, tombada pelos Governos Federal e Estadual.

DECRETA:

Art. 1º A concessão de redução de alíquota do ISSQN de que trata este Decreto sujeita os interessados ao preenchimento obrigatório dos requisitos indicados nos Arts. 2º, e 5º da Lei nº 5876/14, de 20 de agosto de 2014, bem como possuir CNAE contemplado pela mesma Lei, conforme o ANEXO I.

Parágrafo único. As atividades econômicas se desenvolverão no Município de São Luís, podendo os tomadores de serviços com sede em outros municípios ou Unidades da Federação.

Art. 2º As Pessoas Jurídicas contribuintes do ISSQN interessadas na obtenção do benefício da Lei Municipal nº 5876/2014 de 20 de agosto de 2014, deverão apresentar o pedido composto do requerimento e do estudo de viabilidade econômica e financeira junto à Secretaria Municipal da Fazenda, firmado pelo representante legal da sociedade e/ou Procurador, e por um Economista incluindo sua respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

Parágrafo único. O pedido de concessão do beneficio será realizado em Formulário Padrão (ANEXO II) e deverá ser instruído com a seguinte documentação ( continua ... )

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