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Lei Mun. Londrina/PR 12.173/14 - Lei do Município de Londrina/PR nº 12.173 de 06.10.2014

DOM-Londrina: 09.10.2014

Altera alíquota do ISSQN aplicável aos serviços descritos no subitem 14.04 da Tabela I anexa à Lei Municipal nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997.


A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam alteradas as alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN aplicáveis para os serviços descritos no subitem 14.04 da Tabela I anexa à Lei Municipal nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"TABELA I

Item:TABELA I - PARA COBRANÇA DO ISSQNAlíquotaImportância fixa anual (reais)
(...)(...)(...)(...)
14.04Recauchutagem e Regeneração de Pneus2
(...)(...)(...)(...)

( continua ... )

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