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Port. MPS 25/14 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 25 de 21.01.2014

D.O.U.: 22.01.2014

Estabelece critérios para designação e nomeação aos cargos em comissão e função comissionada de Superintendente Regional, Gerente-Executivo e Gerente de Agência da Previdência Social no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e considerando a necessidade de estabelecer critérios para designação e nomeação aos cargos em comissão e função comissionada de Superintendente Regional, Gerente-Executivo e Gerente da Agência da Previdência Social no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, resolve

Art. 1º Fica definido que a designação ou nomeação aos cargos em comissão e função comissionada de Superintendente Regional, Gerente-Executivo e Gerente de Agência da Previdência Social deverão observar os critérios estabelecidos nesta Portaria e as demais condições de provimento previstas na legislação em vigor, em especial o contido no Regimento Interno do INSS.

Art. 2º São exigidos os seguintes requisitos para nomeação ao cargo de Superintendente Regional:

I - aprovação em cursos de gestão;

II - realização de, no mínimo, dez dias úteis de estágio orientado e avaliado na Sala de Monitoramento; e

III - exercício de, no mínimo, três anos na função de Gerente-Executivo.

Art. 3º São requisitos para designação à função de Gerente-Executivo:

I - aprovação em cursos de gestão;

II - realização de, no mínimo, dez dias úteis de estágio orientado e avaliado na Sala de Monitoramento; e

III - exercício de, no mínimo, dois anos na função de Gerente de Agência da Previdência Social.

Parágrafo único. No caso de servidor que não tiver exercido a função de Gerente de Agência da Previdência Social, considera-se satisfeito o requisito previsto no inciso III deste artigo, o exercício de cargo em comissão, função gratificada ou comissionada pelo período mínimo de quatro ( continua ... )

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