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Dec. 417/92 - Dec. - Decreto nº 417 de 08.01.1992

D.O.U.: 09.01.1992

Declaram-se revogados os Decretos que menciona.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Declaram-se revogados os decretos relacionados no anexo.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de janeiro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.

FERNANDO COLLOR

Jarbas Passarinho

ANEXO

150, de 14 de janeiro de 1890;

753, de 13,de setembro de 1890;

771, de 20 de setembro de 1890;

1.313, de 17 de janeiro de 1891;

1.327-C, de 31 de janeiro de 1891;

1.430, de 23 de fevereiro de 1891;

375, de 6 de junho de 1891;

488, de 8 de agosto de 1891;

520, de 11 de setembro de 1891;

521, de 11 de setembro de 1891;

556, de 19 de setembro de 1891;

557, de 19 de setembro de 1891;

601, de 17 de outubro de 1891;

621, de 24 de outubro de 1891;

622, de 24 de outubro de 1891;

684-E, de 21 de novembro de 1891;

792, de 11 de abril de 1892;

812, de 7 de maio de 1892;

817, de 17 maio de 1892;

1.977, de 25 de fevereiro de 1895;

2.013, de 25 de abril de 1895;

2.026, de 27 de maio de 1895;

2.027, de 27 maio de 1895;

2.256, de 13 de abril de 1896;

2.278, de 11 de maio de 1896;

2.282, de 18 de maio de 1896;

2.283, de 25 maio de 1896;

2.286, de 28 de maio de 1896;

2.292, de 1º de junho de 1896;

2.310, de 20 de julho de 1896;

2.363, de 15 de outubro de 1896;

2.495, de 14 abril de 1897;

2.525, de 31 de maio de 1897;

2.653, de 28 de outubro de 1897;

2.786, de 5 de janeiro de 1898;

2.829, de 11 de março de 1898;

2.832, de 14 de março de 1898;

2.847, de 21 de março de 1898;

3.845, de 6 de dezembro de 1900;

3.953, de 12 de março de 1901;

4.120, de 6 de agosto de 1901;

4.147, de 5 de setembro de 1901;

4.219, ( continua ... )

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