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Dec. 97.915/89 - Dec. - Decreto nº 97.915 de 06.07.1989

D.O.U.: 07.07.1989

Dispõe sobre o valor do salário-mínimo, na forma da Lei nº 7.789, de 3 de julho de 1989.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º, e 6º da Lei nº 7.789, de 3 de julho de 1989,

DECRETA:

Art. 1º O valor do salário-mínimo, a partir da data da entrada em vigor na Lei nº 7.789, de 3 de julho de 1989, é de NCz$ 149,80 mensais, de NCz$ 4,9933 diários, e de NCz$ 0,6809 horários.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 6 de julho de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

JOSÉ SARNEY

Mailson Ferreira da Nóbrega

Dorothea ( continua ... )

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