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IN PRESIDENTE INSS 75/14 - IN - Instrução Normativa PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 75 de 09.10.2014

D.O.U.: 10.10.2014

Institui o Programa de Incentivo de bolsas de estudo aos servidores efetivos do quadro de pessoal do INSS.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de1999;

Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006;

Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011;

Resolução nº 291/PRES/INSS, de 17 de abril de 2013; e

Portaria nº 58/PRES/INSS, de 11 de janeiro de 2013.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e

Considerando:

a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal da Administração Pública Federal, instituída pelo Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006;

a necessidade de desenvolver competências técnicas, gerenciais e humanas, visando à produção e à divulgação do conhecimento científico no âmbito institucional, bem como a melhoria do desempenho institucional e individual;

os princípios da equidade de oportunidades, da transparência das ações, da corresponsabilidade dos dirigentes com o desenvolvimento das competências dos servidores, da pluralidade do corpo funcional, do compromisso com a melhoria da qualidade de vida, princípios norteadores das ações de educação continuada voltadas aos servidores; e

a necessidade de aperfeiçoar os procedimentos relativos à seleção interna de servidores para participarem de cursos de educação continuada nos níveis de graduação, de pós-graduação, e de línguas estrangeiras, patrocinados e copatrocinados pelo INSS,

Resolve:

Capítulo I
Das Disposições Preliminares

Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo de Bolsas de Estudo - PIBE, destinado aos servidores efetivos do Quadro de Pessoal Permanente do INSS, lotados e em exercício em ( continua ... )

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