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Port. SECEX 38/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 38 de 08.10.2014

D.O.U.: 10.10.2014



A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010,

Resolve:

Art. 1º O artigo 172 da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 172. Será permitida a transferência de adição de DI entre AC de drawback na modalidade suspensão, desde que:

I - os AC de origem e destino estejam dentro do período de validade;

II - as adições de DI tenham sido desembaraçadas dentro do período de validade do AC de destino;

III - a quantidade e o valor das mercadorias a serem transferidas não ultrapassem o saldo disponível do respectivo subitem da NCM do AC de destino.

Parágrafo único. Não serão permitidas transferências parciais de quantidade nem de valor das adições de DI."(NR)

Art. 2º O inciso XI do artigo 1º do Anexo XV da Portaria SECEX nº 23, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

XI - amostras sem valor comercial, exceto nos casos de produtos sujeitos a anuência prévia de algum ( continua ... )

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