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Port. DRF/PORTO VELHO 74/14 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO - DRF/PORTO VELHO nº 74 de 07.10.2014

D.O.U.: 10.10.2014

(Delega à Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Guajará-Mirim as atribuições e competências atinentes aos procedimentos de habilitação de importadores e exportadores para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), previstos na Instrução Normativa RFB nº 1.288, de 31 de agosto de 2012, e as relativas aos procedimentos de habilitação para a prática de atos no sistema RTU, estabelecidos pela Instrução Normativa RFB nº 1.245, de 30 de janeiro de 2012.)


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 302, 307 e 314, inciso VII, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17/05/2012,

Resolve:

Art. 1º Delegar à Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Guajará-Mirim as atribuições e competências atinentes aos procedimentos de habilitação de importadores e exportadores para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), previstos na Instrução Normativa RFB nº 1.288, de 31 de agosto de 2012, e as relativas aos procedimentos de habilitação para a prática de atos no sistema RTU, estabelecidos pela Instrução Normativa RFB nº 1.245, de 30 de janeiro de 2012, em relação a pessoas físicas e jurídicas domiciliadas na jurisdição da Delegacia da Receita Federal em Porto Velho.

Art. 2º A análise dos requerimentos de habilitação será realizada mediante a movimentação dos respectivos processos por meio do sistema e-Processo, e somente quando houver ausência de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil no Núcleo de Administração Aduaneira desta delegacia.

Art. 3º A autoridade delegante poderá avocar, a qualquer momento e a seu critério, a decisão sobre assuntos referidos neste ato, sem que isso implique em revogação total ou parcial da presente delegação, que prevalecerá até ser revogada expressamente.

Art. 4º Determinar que em todos os atos praticados, em face das competências ora delegadas, sejam mencionados, após assinatura, o número e a data desta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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