x
x
x
IN SMF/Indaiatuba - SP 1/14 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE INDAIATUBA - SMF/Indaiatuba - SP nº 1 de 12.09.2014

DOM-Indaiatuba: 12.09.2014

(Normatiza os procedimentos da escrituração fiscal dos serviços prestados, de contribuinte optante do


Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL.)

Báulio Antonio Leite, Secretário Municipal da Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial o Decreto municipal 10183/2009.

Considerando a necessidade de modernização dos sistemas utilizados por este Departamento, assim como a necessidade de melhorar as informações declaradas pelo contribuinte no sistema Declaração Eletrônica do ISS - DEISS, principalmente para os optantes do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL.

RESOLVE:

Art. 1º O contribuinte, optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL, deve apor a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, na escrituração das Notas Fiscais de Serviços Eletrônica - NFS-e, até o limite do dia 15 (quinze) de cada mês da competência anterior.

Parágrafo único. Em cumprimento ao disposto no artigo 70 da lei 1284/1973 Código Tributário Municipal - CTM, o contribuinte deverá apontar a alíquota dos últimos 60 (sessenta) meses, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua vigência, conforme artigo 4º.

Art. 2º Estão dispensados do disposto no artigo 1º e parágrafo único, os contribuintes Micro Empreendedores Individuais - MEI e os contribuintes prestadores de serviços tributados na modalidade FIXO do ISSQN.

Art. 3º O não cumprimento do disposto nesta instrução normativa, incorrerá nas penalidades inseridas artigo 84 da Lei 1284/1973 do Código Tributário Municipal - CTM.

Art. 4º Esta instrução entrará em vigor na data de 01 (um) de novembro de 2014.

Braulio Antonio ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?