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Lei Mun. Reduto/MG 41/97 - Lei do Município de Reduto/MG nº 41 de 10.12.1997

DOM-Reduto: 28.12.1997

Institui o Código Tributário do Município de Reduto e contém outras providências.


O povo do Município de Reduto, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais, decretou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a presente Lei.

TÍTULO I
DOS TRIBUTOS EM GERAL

CAPÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre fatos geradores, incidências, alíquotas, lançamentos, cobrança e fiscalização do Tributos Municipais e estabelece normas de direito a eles relativos.

Parágrafo único. No que for omisso, as relações jurídicas entre o Fisco e os Contribuintes sujeitam-se as normas constitucionais e complementares relativas aos tributos.

Art. 2º Além dos Tributos que forem objeto de transferência ou repartição por parte da União e do Estado, integram o sistema Tributário do Município:

I - Os impostos:

a) Sobre a Propriedade Territorial Urbana;

b) Sobre a Propriedade Predial Urbana

c) Sobre Serviços de Qualquer Natureza

d) Sobre Transmissão (inter-vivos) de

e) bens Imóveis;

II - As taxas:

a) Decorrente das Atividades do Poder de Polícia do Município;

b) Decorrentes de atos relativos à utilização efetiva ou potencial de serviços públicos prestados ou postos à disposição pelo Município.

III - A Contribuição de Melhoria.

CAPÍTULO II
DA LEGISLAÇÃO FISCAL

Art. 3º Nenhum tributo será exigido ou alterado, nem qualquer pessoa considerada como Contribuinte ou Responsável pelo cumprimento de obrigação tributária senão em virtude deste Código ou Lei subsequente.

Art. 4º A Lei fiscal entra em vigor na data de sua publicação, salvo dispositivos que aumentarem a responsabilidade tributária, principal ou acessória, que entrarão em vigor no primeiro dia do exercício seguinte à publicação.

Art. 5º As tabelas de tributos, anexas a este Código, ou qualquer lei subsequente, serão integralmente revistas e publicadas pelo Poder Executivo quando substancialmente ( continua ... )

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