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Dec. 96.857/88 - Dec. - Decreto nº 96.857 de 29.09.1988

D.O.U.: 30.09.1988

Reajusta o valor do Piso Nacional de Salários.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 1º do Decreto-Lei nº 2.351, de 7 de agosto de 1987,

DECRETA:

Art. 1º O valor do Piso Nacional de Salários, a partir de 1º de outubro de 1988, passa a ser de CZ$ 23.700,00 (vinte e três mil e setecentos cruzados) mensais, CZ$ 790,00 (setecentos e noventa cruzados) ao dia e CZ$ 98,75 (noventa e oito cruzados e setenta e cinco centavos) à hora.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de setembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.

JOSÉ SARNEY

Paulo César Ximenes Alves Ferreira

Eros Antônio de Almeida ( continua ... )

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