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Port. Sec. Faz. - PI 272/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 272 de 02.10.2014

DOE-PI: 08.10.2014

Dispõe sobre suspensão temporária de reconhecimento de crédito acumulado do ICMS em decorrência de exportação para o exterior de que tratam os arts. 57 a 63 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 394 de 17.12.2014.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto nos arts. 57 a 63 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008,

Resolve:

Art. 1º Fica suspenso, excepcionalmente, no período compreendido entre 1º de outubro de 2014 e 28 de fevereiro de 2015, o reconhecimento de crédito acumulado do ICMS em decorrência de exportação para o exterior de que tratam os arts. 57 a 63 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008.

Art. 2º A suspensão de que trata o art. 1º não se aplica quanto ao reconhecimento de crédito acumulado que se destinar exclusivamente para compensação de débitos do ICMS, inscritos na Dívida Ativa do Estado, nas situações e ordem, a seguir:

I - do próprio contribuinte;

II - de estabelecimento filial do contribuinte neste Estado;

III - de outros contribuintes deste Estado.

§ 1º Nas hipóteses dos incisos I e II, o disposto no caput aplica-se também para a compensação com débitos não inscritos na Dívida Ativa do Estado, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2.013.

§ 2º O ato que reconhecer o crédito acumulado deverá conter expressamente a sua destinação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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