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Res. Conj. SF/CGRE - RO 9/14 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS - SF/COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CGRE - RO nº 9 de 01.10.2014

DOE-RO: 07.10.2014

Regulamenta o Termo de Acordo previsto no artigo 688 do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 2º do Decreto nº 19.367 de 08.12.2014.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS e o COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no artigo 53 da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, e

Considerando o disposto no artigo 688 do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998,

Resolvem:

Art. 1º Ficam reduzidos em 7% (sete pontos percentuais) os percentuais de adicionamento previstos no artigo 686 do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998.

Art. 2º A redução prevista no artigo 1º condiciona-se à que a empresa beneficiária:

I - esteja cadastrada no Estado de Rondônia como distribuidora de produtos farmacêuticos;

II - pratique operações interestaduais com os produtos relacionados no item 14 do Anexo V do RICMS/RO;

III - possua rede própria de venda a varejo no Estado de Rondônia;

IV - contribua com 0,5% ( continua ... )

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