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Dec. Est. RO 19.228/14 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 19.228 de 07.10.2014

DOE-RO: 07.10.2014

Disciplina o lançamento das Notas Fiscais eletrônicas não encontradas no ambiente nacional pelo Sistema Fronteira.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

Considerando as diversas versões de arquivo XML existentes para a emissão das Notas Fiscais Eletrônicas - NF-e,

Considerando os problemas de sintonia existentes entre as unidades federadas autorizadas de Notas Fiscais Eletrônicas e o ambiente nacional hospedado na Secretaria da Receita Federal do Brasil,

Considerando as dificuldades técnicas ocorridas no sistema de informática da Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia - SEFIN/RO, sendo que apenas em agosto de 2014, o Estado de Rondônia conseguiu receber e carregar os arquivos XML das NF-e da versão 3.0, e

Considerando que a digitação de dados de NF-e foi extinta da SEFIN/RO,

Decreta:

Art. 1º A Gerência de Fiscalização - GEFIS efetuará o lançamento por meio do Sistema Fronteira na hipótese de problemas técnicos que impossibilitem a realização de lançamento tributário pelos Postos Fiscais de entrada do Estado.

Parágrafo único. Os prazos de pagamento para os lançamentos de que trata o caput serão aqueles previstos nos §§ 4º e 5º do inciso X do artigo 53, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998, no artigo 5º do Decreto nº 11.140, de 21 de julho de 2004 e no § 1º do artigo 2º do Decreto nº 13.066, de 10 de agosto de 2007, contados a partir da data do processamento.

Art. 2º O lançamento previsto no artigo 1º, não exclui a obrigação do contribuinte de comunicar ao Fisco, nos termos do inciso XI do ( continua ... )

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