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Port. SRP - MT 234/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 234 de 06.10.2014

DOE-MT: 08.10.2014

Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 170/2014-SEFAZ.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 93 de 24.04.2015.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 137 combinado com o inciso XIV do artigo 136 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.191, de 13 de março de 2014, combinado, ainda, com o estatuído no inciso II do artigo 2º do Decreto nº 2.315, de 17 de abril de 2014, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda;

Considerando, também, o disposto no artigo 88 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014,

Resolve:

Art. 1º Alterar na Lista de Preços Mínimos, divulgada pela Portaria nº 170/2014-SEFAZ, de 17/07/2014, os itens constante do anexo desta Portaria, para efeito de base de cálculo do ICMS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 13/10/2014, revogadas as disposições em contrário.

Cumpra - se.

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 06 de outubro de 2014.

JONIL VITAL DE SOUZA

Secretário Adjunto da Receita Pública

ANEXO DA PORTARIA Nº 234/2014 - SEFAZ

DESCRIÇÃO( continua ... )

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