x
x
x
Port. SRP - MT 213/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 213 de 06.10.2014

DOE-MT: 08.10.2014

Altera a Portaria nº 005/2014-SEFAZ, de 31 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 137 combinado com o inciso XIV do artigo 136 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.191, de 13 de março de 2014, combinado, ainda, com o estatuído no inciso II do artigo 2º do Decreto nº 2.315, de 17 de abril de 2014, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda;

Considerando a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributaria estadual;

Resolve:

Art. 1º A Portaria nº 005/2014-SEFAZ, de 31 de janeiro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterada a anotação exarada ao final da alínea i do inciso I do artigo 38, mantido o respectivo texto, na forma assinalada:

"Artigo 38. (...)

I - (...)

i) (...)

(efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016)

(...)"

II - alterada a anotação exarada ao final do inciso X do artigo 42, mantido o respectivo texto, na forma assinalada:

"Artigo 42. (...)

(...)

X - (...)

(efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016)

(...)"

III - alterada a redação do caput e do § 2º do artigo 114, que passa a vigorar conforme ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?