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Dec. 95.987/88 - Dec. - Decreto nº 95.987 de 28.04.1988

D.O.U.: 29.04.1988

Reajusta o valor do Piso Nacional de Salários.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 3º do artigo 1º do Decreto-Lei nº 2.351, de 7 de agosto de 1987,

DECRETA:

Art. 1º O valor do Piso Nacional de Salários, a partir de 1º de maio de 1988, passa a ser de CZ$ 8.712,00 (oito mil, setecentos e doze cruzados) mensais, CZ$ 290,40 (duzentos e noventa cruzados e quarenta centavos) ao dia e CZ$ 36,30 (trinta e seis cruzados e trinta centavos) à hora.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 28 de abril de 1988; 167º da Independência e 100º da República.

JOSÉ SARNEY

Mailson Ferreira da Nóbrega

Eros Antonio de Almeida ( continua ... )

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