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Res. ANP 54/14 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 54 de 08.10.2014

D.O.U.: 09.10.2014

(Altera a da Resolução ANP nº 22, de 11 de abril de 2014, que dispõe sobre os critérios de obtenção do registro de graxas e óleos lubrificantes destinados ao uso veicular e industrial e aditivos em frasco para óleos lubrificantes de motores automotivos, bem como as responsabilidades e obrigações dos detentores de registro, produtores e importadores.)


A DIRETORA-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições legais, tendo em vista as disposições da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, e suas alterações, e com base na Reunião de Diretoria nº 1069, de 8 de outubro de 2014;

Considerando a importância do registro de produtos lubrificantes na ANP para a avaliação da qualidade, uma vez que cada lubrificante tem especificação própria, conforme a aplicação a que se destina;

Considerando a necessidade de estabelecer as responsabilidades dos agentes de mercado envolvidos na terceirização, produção, importação e na comercialização de graxas e óleos lubrificantes veiculares e industriais e de aditivos em frascos; e

Considerando a importância de se gerenciar as informações de registro de produtos, conforme estabelece a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;

Resolve:

Art. 1º Fica alterado o artigo 21 da Resolução ANP nº 22, de 11 de abril de 2014, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 21. Os detentores de registros em vigor, devem atender o art. 12 até o dia 31/5/2015.

Art. 2º Fica alterado o artigo 29 da Resolução ANP nº 22, de 11 de abril de 2014, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 29. Fica revogada a Resolução ANP nº 10, de 9 de março de 2007, salvo as disposições contidas em seus artigos 5º e 7º, que permanecerão em vigor durante o prazo estabelecido no caput do artigo 21 da presente ( continua ... )

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