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Port. MME 547/14 - Port. - Portaria Ministro de Estado, de Minas e Energia - MME nº 547 de 08.10.2014

D.O.U.: 09.10.2014

(Dispõe que a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL deverá promover, direta ou indiretamente, o Leilão de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Empreendimentos de Geração Existentes, denominado Leilão "A-1", de 2014.)


O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 18, 19 e 20 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta do Processo nº 48000.001824/2014-37,

Resolve:

Art. 1º A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL deverá promover, direta ou indiretamente, o Leilão de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Empreendimentos de Geração Existentes, denominado Leilão "A-1", de 2014.

Parágrafo único. O Leilão "A-1", de 2014, deverá ser realizado em 5 de dezembro de 2014.

Art. 2º Caberá à ANEEL elaborar o Edital, seus Anexos e os Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR, bem como adotar as medidas necessárias para a promoção do Leilão "A-1", de 2014, em conformidade com as diretrizes a seguir indicadas, além daquelas definidas na Portaria MME nº 514, de 2 de setembro de 2011, e de outras que vierem a ser estabelecidas pelo Ministério de Minas e Energia.

I - o suprimento de energia elétrica terá início em de 1º de janeiro de 2015;

II - a energia elétrica proveniente de fonte termelétrica, inclusive biomassa, será objeto de CCEAR na modalidade por disponibilidade de energia elétrica, com término de suprimento em 31 de dezembro de 2017;

III - a energia elétrica proveniente de outras fontes será objeto de CCEAR na modalidade por quantidade de energia elétrica, com término de suprimento em:

a) 31 de dezembro de 2017; ( continua ... )

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