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Port. MDIC 267/14 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC nº 267 de 08.10.2014

D.O.U.: 09.10.2014

Dispõe sobre parcelamento de débitos no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e dá outras providências.


O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, INTERINO, no uso das atribuições de competência que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e

Considerando a necessidade de esgotamento das medidas administrativas internas para obtenção do ressarcimento ao erário, antes da instauração de eventual Tomada de Contas Especial,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer os procedimentos a serem observados e aplicados para o parcelamento administrativo de débitos junto ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, oriundos de recursos repassados por meio de transferências voluntárias, tais como convênios, termos de parceria e outros instrumentos congêneres.

Art. 2º Os débitos identificados na análise da prestação de contas física e financeira dos instrumentos celebrados, poderão ser parcelados, independente do ano de apuração, conforme disposto nesta Portaria.

§ 1º A autorização de parcelamento do débito compete ao ordenador de despesas da Unidade Gestora - UG responsável pelo repasse dos recursos;

§ 2º A aprovação do parcelamento do débito, quando autorizado nos termos do § 1º, competirá ao Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

Art. 3º O pedido de parcelamento deve ser realizado por meio de requerimento próprio, conforme o Anexo I, assinado pelo representante legal do ente ou entidade interessada e dirigido ao ordenador de despesas competente, devendo conter a devida qualificação do requerente, as justificativas que motivaram o pedido e os seguintes documentos:

I - cópia do instrumento de nomeação, do estatuto ou da ata e eventuais alterações que identifiquem os atuais representantes ( continua ... )

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