x
x
x
Port. Intermin. MDIC/MCTI 266/14 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MDIC/MCTI nº 266 de 07.10.2014

D.O.U.: 09.10.2014

Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto Leitor de cartão magnético e de cartão inteligente, conectado ao canal de áudio, para dispositivo móvel, industrializado no País.


OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, INTERINO E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição federal, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, no § 1º do art. 2º, e nos artigos 16 a 19 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e

Considerando o que consta no processo MDIC nº 52001.000426/2014-61 e na Nota Técnica nº 1403/2014/GT/PPB,

Resolvem:

Art. 1º Estabelecer para o produto LEITOR DE CARTÃO MAGNÉTICO E DE CARTÃO INTELIGENTE, CONECTADO AO CANAL DE ÁUDIO, PARA DISPOSITIVO MÓVEL, industrializados no País, o seguinte Processo Produtivo Básico:

I - fabricação da placa de circuito impresso a partir do laminado;

II - montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

III - montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes;

IV - integração das placas de circuito impresso e das demais partes elétricas e mecânicas na formação do produto final, montadas de acordo com os itens "II" e "III";

V - gravação da chave criptográfica e testes finais.

§ 1º Desde que obedecido o Processo Produtivo Básico, as atividades ou operações inerentes às etapas de produção descritas nos itens I, II, III e IV, poderão ser objeto de terceirização.

Art. 2º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados, assim o determinarem, a realização de quaisquer etapas do Processo Produtivo Básico poderão ser suspensas temporariamente ou modificadas, por meio de portaria conjunta dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?