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Lei Mun. Guarapari/ES 3.695/14 - Lei do Município de Guarapari/ES nº 3.695 de 02.01.2014

DOM-Guarapari: 03.01.2014

Institui desconto nos juros e multa incidentes no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e no ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA), e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, alicerçado no disposto do art. 88, V da LOM - Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Guarapari APROVOU e ele SANCIONA a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica instituído o desconto de 50% (cinquenta por cento) nos juros e multa incidentes no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) ao contribuinte que realizar a quitação do débito tributário junto a Fazenda Publica Municipal.

Parágrafo Único - O benefício provisório instituído no artigo primeiro desta lei alcançará apenas os contribuintes inadimplentes que realizarem a quitação do montante total do débito relativo ao IPTU, levando em conta cada fato gerador existente.

Art. 2º Fica instituído o desconto de 50% (cinquenta por cento) nos juros e multa incidentes no ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), sobre os débitos em até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

Art. 3º Os descontos supramencionados terão o prazo de vigência em 29 de novembro de 2013 até 31 de março de 2014.

Art. 4º Esta Lei entrará - em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário, gerando seus efeitos a partir de 29 de novembro de 2013.

Guarapari - ES, 02 de janeiro de 2014.

ORLY GOMES DA SILVA

Prefeito ( continua ... )

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