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Dec. Mun. Cachoeiro de Itapemirim/ES 24.836/14 - Dec. - Decreto do Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES nº 24.836 de 30.09.2014

DOM-Cachoeiro de Itapemirim: 01.10.2014

Acrescenta o parágrafo sexto ao artigo 13-A do Decreto nº 14.735, de 09 de dezembro de 2003, inserido pelo Decreto nº 22.272, de 14 de Setembro De 2011, que dispõe sobre o Cadastro Tributário do Município de Cachoeiro de Itapemirim-ES.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 156 e 156-A da Lei nº 5.394, de 27 de dezembro de 2002 - Código Tributário Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o parágrafo sexto ao artigo 13-A do Decreto nº 14.735, de 09 de dezembro de 2003, inserido pelo Decreto nº 22.272, de 14 de setembro de 2011, que passa a vigorar

com a seguinte redação:

"Artigo 13-A. (...)

(...)

§ 6º. A instalação de atividade em imóvel com mais de uma unidade residencial deverá seguir o estatuto do condomínio, quando existir, ou na sua ausência deverá ser apresentada declaração de

concordância dos demais proprietários."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cachoeiro de Itapemirim, 30 de setembro de 2014.

CARLOS ROBERTO CASTEGLIONE DIAS

Prefeito ( continua ... )

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