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Dec. Mun. Nobres/MT 40/12 - Dec. - Decreto do Município de Nobres/MT nº 40 de 20.06.2012

DOM-Nobres: 20.06.2012

(Altera o Decreto nº 9-A/2010, que dispõe sobre os contribuintes do Município, na qualidade de Substituto Tributário de ISSQN, para acrescentar ao artigo 3º as Concessionárias e Empresas de Economia Mista - Eletronorte- Centrais Eletricas do Norte do Brasil S.A, como Substituto Tributário.)


O Prefeito Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, Sr. JOSÉ CARLOS DA SILVA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo art. 11, da Lei orgânica Municipal do Município, e, Considerando a necessidade de alterar o Decreto Municipal nº 009A/2010, para acrescentar as Concessionárias e Empresas de Economia Mista;

Considerando que as Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A é contribuinte do município na qualidade de Substituto Tributário.

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto altera o Decreto Municipal nº 009A/2010, para acrescentar ao Artigo 3º, Concessionárias e Empresas de Economia Mista, inserindo a Eletronorte - Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A, como Substituto Tributário, o qual passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 3º Ficam nomeado como Substitutos Tributários às empresas abaixo relacionadas:

 
CONCESSIONÁRIAS E EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA
Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A"

Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de junho de 2012.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 20 de junho de 2012.

José Carlos Da ( continua ... )

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