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Dec. Mun. Nobres/MT 9-A/10 - Dec. - Decreto do Município de Nobres/MT nº 9-A de 12.02.2010

DOM-Nobres: 12.02.2010

Dispõe sobre contribuintes do Município, na qualidade de Substituto Tributário de ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.


O Sr. JOSÉ CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal de Nobres - Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei e em especial o Artigo 59 da Lei Municipal 785/2001 - CTM - Código Tributário Municipal, de 17 de Dezembro de 2001, Decreta:

Art. 1º As empresas estabelecida no Município de Nobres, na condição de fontes pagadoras de serviços, ficam sujeitas ao Regime de Substituição Tributaria.

Art. 2º Enquadra-se no Regime de Responsabilidade Tributaria, todas as empresas, que a critério da administração pública de Nobres, sejam potenciais tomadoras de serviços, pelo impostos devido pelo serviços a elas prestados:

I - Por Autônomos e empresas não inscritas no cadastro Municipal de contribuintes:

II - Os que utilizarem serviços de empresas, pelo imposto incidente sobre as operações se não exigirem dos prestadores de serviços documento fiscal hábil e idôneo.

Art. 3º Ficam nomeados como Substitutos Tributário às empresas abaixo relacionadas:

( continua ... )
BANCOSCOLÉGIOS / ESCOLAS
Banco do Brasil S/A (Agc. Nobres -MT)Escola Estadual Nilo Povoas
Banco do Bradesco S/A (Agc Nobres - MT)Escola Estadual Mario A. Nassardem
 

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