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LC Mun. Ascurra/SC 157/14 - LC - Lei Complementar do Município de Ascurra/SC nº 157 de 06.10.2014

DOM-Ascurra: 07.10.2014

Altera Lei Complementar nº 049, de 19/12/2003, que dispõe sobre a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, sobre as atividades desempenhadas pelos Oficiais de Registro de Imóveis e Anexos e de Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos e Documentos, e dá outras providências.


MOACIR POLIDORO, Prefeito Municipal de Ascurra, faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Seção X do Capitulo I da Lei Complementar nº 049/2003 de 19/12/2003, que dispõe sobre as normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Seção X

PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS E SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS

Artigo 30. O imposto devido em razão de serviço prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte será fixo e estabelecido em função da formação escolar ou profissional exigida para o exercício da atividade, de acordo com as seguintes categorias:

( continua ... )
ITEMAUTÔNOMOSUFM/mês
[Médicos, Dentistas30,5
[IVeterinários, economistas, arquitetos, urbanistas, engenheiros19,0

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