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Dec. Mun. Itapevi/SP 5.036/14 - Dec. - Decreto do Município de Itapevi/SP nº 5.036 de 26.09.2014

DOM-Itapevi: 26.09.2014

(Dispõe sobre A Isenção Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ao Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros no Município.)


JACI TADEU DA SILVA, Prefeito do Município de Itapevi/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO, que a tarifa para o serviço de transporte coletivo de passageiros no Município não foi majorada desde dezembro de 2012; Considerando, que foi acordado pelos Municípios participantes do Consórcio Infermunicipal da Região Oeste Metropolitana de São Paulo - CIOESTE que, a partir de junho de 2013, a tarifa do serviço de transporte coletivo de passageiros seria reduzida de 3,30 para R$ 3,00, como de fato ocorreu; Considerando, que empresa concessionária prestadora do serviço de transporte coletivo de passageiros no Município de Itapevi vem pleiteando ao Poder Público medidas visando a manutenção do equilíbrio económico-financeiro do contrato, tendo em vista o aumento dos preços dos insumos pertinentes à atividade; Considerando, que foi requerido pela concessionária ao Poder Executivo reajustes tarifários, subsídios no valor de R$ 0,15 por passageiro transportado e isenção do ISSQN, para manter o equilíbrio económico-financeiro do contrato; Considerando, que o parágrafo único do artigo 9º da Lei Complementar Nº56/10 autoriza o Podei Executivo a conceder benefício fiscal ao outorgado, afim de preservar o equilíbrio económico-financeiro do contrato e a modicidade da tarifa; Considerando, que os Municípios de Osasco (através da Lei Complementar Nº264/13) e Baruen (através da Lei Complementar Nº318/13) já concederam isenção de ISSQN às respectivas empresas prestadoras do serviço de transporte coletivo de passageiros; DECRETA:

Art. 1º Fica isento do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, o serviço de transporte coletivo de passageiros no Município de Itapevi.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Itapevi, 26 de setembro de ( continua ... )

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