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Edital Notif. Mun. Andradas/MG S/N/14 - Edital Notif. - Edital de Notificação do Município de Andradas/MGS/N de 04.08.2014

DOM-Andradas: 04.08.2014

(Notifica todos os contribuintes do ISSQN e Taxas, referentes ao exercício de 2014, que os carnês estão sendo encaminhados ao endereço de correspondência para que o pagamento seja efetuado, e dá outras providências.)


EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DO ISSQN E TAXAS DE 2014

A Prefeitura Municipal de Andradas, por meio da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, através do presente edital, publicado em conformidade com o disposto no artigo 241, inciso II da Lei Complementar nº 52 de 27/12/2001 - Código Tributário Municipal, NOTIFICA todos os contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Taxas referentes ao exercício de 2014, que os carnês estão sendo encaminhados ao endereço de correspondência indicado pelos contribuintes. Informa ainda que os carnês começaram a ser entregues a partir do dia 04 de agosto de 2014.

Os contribuintes poderão efetuar o pagamento do ISSQN e Taxas de 2014 na parcela única com dez por cento de desconto até a data de seu vencimento, ou em até 04 (quatro) parcelas mensais sem desconto.

Os vencimentos das parcelas são os seguintes:

- Parcela única, com desconto, em 16/09/2014.

- 1ª parcela, sem desconto, em 16/09/2014.

- 2ª parcela, sem desconto, em 16/10/2014.

- 3ª parcela, sem desconto, em 17/11/2014.

- 4ª parcela, sem desconto, em 16/12/2014.

Após o vencimento da parcela única, esta perderá o desconto de dez por cento. Após a data de vencimento das parcelas os contribuintes deverão procurar a Divisão de Tributação, localizada no Paço Municipal, à Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº, Centro, para atualização dos valores. A quitação do tributo após o vencimento implicará na incidência dos juros e multa previstos no C.T.M., que serão aplicados sobre o valor principal conforme abaixo:

a) Multa de 3% até 20 dias, 6% de 21 até 45 dias, 10% de 46 até 90 dias e 20% após 90 dias;

b) Juros de mora de 0,033% ao dia. Na hipótese de não recebimento do carnê do ISSQN e Taxas/2014 até a data do vencimento, entrar em contato com a Prefeitura Municipal de Andradas, através da Divisão de Tributação, pelo telefone (35) 3739-2000 ou ( continua ... )

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