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Dec. Mun. Tangará da Serra/MT 261/14 - Dec. - Decreto do Município de Tangará da Serra/MT nº 261 de 15.09.2014

DOM-Tangará da Serra: 15.09.2014

Aprova instrução Normativa nº 003/204, que dispõe sobre lançamento, arrecadação e fiscalização de tributo do município de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso.


O Prefeito Municipal, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XVL c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e objetivando a operacionalização do Sistema de Controle Interno do Município, no âmbito do Poder Executivo.

Decreta:

Art. 1º O lançamento, a arrecadação, baixa e fiscalização de tributos obedecerá aos critério e procdimento definidos na Instrução Normativa 03/2014, aprovada por este Decreto.

Art. 2º Os órgãos e entidades da administração indireta, como unidades executoras do Sistema de Controle interno, sujeitam-se, no que couber, à observância das rotinas de trabalho e dos procedimentos de controle estabelecidos através das Intruções Normativas aprovadas pelo Prefeito Municipal.

Art. 3º Caberá à Unidade de Controle Interno - UCI e Secretária Municipal de Fazenda prestar os esclarecimentos e orientações a respeito da aplicação dos dispositivos deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos quinze dias do mês de setembro do ano de dois mil e quatorze, 38º aniversário de Emancipação Político - Admnistrativa.

Prof. Me. José Pereira Filho

Prefeito Municipal

Maria das Graças Souto

Secretária Municipal de ( continua ... )

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