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Dec. Mun. Santa Cruz do Sul/RS 9.258/14 - Dec. - Decreto do Município de Santa Cruz do Sul/RS nº 9.258 de 26.06.2014

DOM-Santa Cruz do Sul: 26.06.2014

Altera a redação do Artigo 18 do Decreto nº 9.047, de 1º de agosto de 2013, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Santa Cruz do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, Decreta

Art. 1º Fica alterada a redação do Artigo 18 do Decreto nº 9.047, de 1º de agosto de 2013, que passa a viger da seguinte forma:

"Artigo 17. (...)

Artigo 18. A partir de 01 de janeito de 2015, torna-se obrigatório o uso de NFS-e a todas as pessoas jurídicas prestadores de serviços cadastradas na Secretaria Municipal de Fazenda de Santa Cruz do Sul.

Artigo 19. (...)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Santa Cruz do Sul, 26 de junho de 2014.

Telmo José Kirst

Prefeito Municipal

Registre-se, publique-se e cumpra-se

Edemilson Cunha Severo

Secretário Municipal de Administração e Comunicação ( continua ... )

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