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Port. MTB 3.175/87 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 3.175 de 12.06.1987

D.O.U.: 17.06.1987

(Estabelece o valor do salário mínimo em Cz$ 1.969,92 (hum mil, novecentos e sessenta e nove cruzados e noventa e dois centavos) ao mês, Cz$ 65,67 (sessenta e cinco cruzados e sessenta e sete centavos) ao dia e Cz$ 8,21 (oito cruzados e vinte e um centavos) à hora.)


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que ao salário mínimo legal aplicam-se as disposições relativas à escala móvel dê salários previstos pelo art. 17 do Decreto-Lei nº 2.284, de 10 de março de 1986 e pelo Decreto-Lei nº 2.302, de 21 de novembro de 1986;

CONSIDERANDO que segundo os índices oficiais a inflação acumulada em Maio de 1981 ultrapassou o percentual de 20% (vinte por cento);

RESOLVE:

Art. 1º Declarar para efeito de orientação e fiscalização trabalhistas que o salário mínimo previsto no art. 17 do Decreto-Lei nº 2.284, de 10 de março de 1986, passa a valer Cz$ 1.969,92 (hum mil, novecentos e sessenta e nove cruzados e noventa e dois centavos) ao mês, Cz$ 65,67 (sessenta e cinco cruzados e sessenta e sete centavos) ao dia e Cz$ 8,21 (oito cruzados e vinte e um centavos) à hora.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria vigoram a partir de 1º de junho de l987.

ALMIR PAZZIANOTTO ( continua ... )

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