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Port. MTB 3.149/87 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 3.149 de 18.05.1987

D.O.U.: 19.05.1987

(Estabelece o valor do salário mínimo em CZ$ 1.641,60 (hum mil seiscentos e quarenta e um cruzados e sessenta centavos) ao mês, de Cz$ 54,72 (cinquenta e quatro cruzados e setenta e dois centavos) ao dia e de Cz$ 6,84 (seis cruzados e oitenta e quatro centavos) à hora.)


O Ministro de Estado do Trabalho, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que ao salário mínimo legal aplicam-se as disposições relativas à escala móvel de salários previstas pelo art. 17 do Decreto-Lei nº 2.284, de 10 de março de 1986 e pelo Decreto-Lei nº 2.302, de 21 de novembro de 1986;

CONSIDERANDO que segundo os índices oficiais a inflação acumulada nos meses de março e abril de 1987 ultrapassou o percentual de 20% (vinte por cento);

Resolve:

Art. 1º Declarar para efeito de orientação e fiscalização trabalhistas que o valor do salário mínimo previsto no art. 17 do Decreto-Lei nº 2.284, de 10 de março de 1986, passa a ser de CZ$ 1.641,60 (hum mil seiscentos e quarenta e um cruzados e sessenta centavos) ao mês, de Cz$ 54,72 (cinquenta e quatro cruzados e setenta e dois centavos) ao dia e de Cz$ 6,84 (seis cruzados e oitenta e quatro centavos) à hora.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria vigoram a partir de 1º de maio de 1987.

ALMIR PAZZIANOTTO ( continua ... )

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