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Dec. 94.062/87 - Dec. - Decreto nº 94.062 de 27.02.1987

D.O.U.: 04.03.1987

Fixa novo salário mínimo para todo território nacional.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 116, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,

DECRETA:

Art. 1º O salário mínimo fixado pelo artigo 17 do Decreto-Lei nº 2.284, de 10 de março de 1986, fica estipulado em CZ$1.368,00 (um mil trezentos e sessenta e oito cruzados), em todo território nacional.

Parágrafo único. Para os efeitos do disposto no artigo 82, da Consolidação das Leis do Trabalho, os percentuais de descontos serão os constantes do anexo.

Art. 2º Aplicam-se ao salário mínimo os reajustamentos automáticos previstos no artigo 21 do Decreto-Lei nº 2.284/86.

Art. 3º Para os menores aprendizes de que trata o artigo 80, e seu parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, o salário mínimo corresponderá ao valor de meio salário mínimo durante a primeira metade da duração máxima prevista para o aprendizado do respectivo ofício. Durante a segunda metade do aprendizado o salário mínimo será correspondente a dois terços do valor do salário mínimo.

Art. 4º Para todos os trabalhadores que tenham fixado por lei o máximo da jornada diária em menos de oito horas, o salário mínimo horário será igual ao do anexo multiplicado por oito e dividido por aquele máximo legal.

Art. 5º O presente decreto entra em vigor em 1º de março de 1987, revogadas as disposições em ( continua ... )

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