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Port. MTB 3.019/87 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 3.019 de 03.02.1987

D.O.U.: 05.02.1987

(Estabelece valor do salário mínimo em Cz$ 964,80 (novecentos e sessenta e quatro cruzados e oitenta centavos).)


O MINISTRO ESTADO DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que ao salário mínimo legal aplicam-se as disposições relativas à escala móvel de salários prevista pelo art. 17 do Decreto-Lei nº 2.284, de 10 de março de 1986;

CONSIDERANDO que segundo os índices oficiais a inflação acumulada a partir de março de 1986 ultrapassou o percentual de 20% (vinte por cento) em dezembro de 1986;

RESOLVE:

Art. 1º Declarar para efeito de orientação e fiscalização trabalhistas que o salário mínimo previsto no art. 17 do Decreto-Lei nº 2.284, de 10 de março de 1986, passa a valer Cz$ 964,80 (novecentos e sessenta e quatro cruzados e oitenta centavos).

Art. 2º Os efeitos desta Portaria vigoram a partir de 1º de Janeiro de 1987.

ALMIR PAZZIANOTTO ( continua ... )

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