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IN Sec. Rec. Est. - PB 6/14 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 6 de 07.10.2014

DOE-PB: 08.10.2014

Obs.: Rep. DOE de 09.10.2014

(Dispõe sobre ações fiscais para regularização de pendências por descumprimento de obrigações principal e acessórias e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "d", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007,

Considerando a implementação da sistemática de acompanhamento de empresas, através de monitoramento das operações e prestações realizadas por contribuintes do ICMS;

Considerando as peculiaridades inerentes às atividades desenvolvidas pelos contribuintes dos diversos setores econômicos e suas respectivas obrigações tributárias;

Considerando ser imprescindível para a eficácia dos resultados a definição e a padronização de procedimentos fiscais aplicáveis na execução de ações fiscais,

Resolve:

Art. 1º Nas ações fiscais para regularização de pendências por descumprimento de obrigações principal e acessórias, detectadas por meio de monitoramento ou auditoria, deverão ser observados os Procedimentos Operacionais Padrão - POP, sem prejuízo dos ditames da legislação aplicável.

Art. 2º Compõem os Procedimentos Operacionais Padrão - POP o Manual de Instruções para Operacionalização de Monitoramento de Empresas com Regime de Tributação Normal e o Manual de Instruções para Operacionalização de Monitoramento de Contribuintes Enquadrados no Regime Especial Uni ficado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que deverão ser periodicamente revisados e atualizados, disponibilizados no ambiente da intranet da Secretaria de Estado da Receita.

Art. 3º O monitoramento, assim entendido o regramento estabelecido nos Manuais de Instruções referidos no art. 2º, não caracteriza início de ação fiscal, permitindo ao contribuinte a solução de pendências tributárias em caráter de espontaneidade.

( continua ... )

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