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Port. Sec. Faz. - Sergipe 705/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 705 de 06.10.2014

DOE-SE: 08.10.2014

Altera o item 12 do Anexo II da Portaria nº 103, de 26 de janeiro de 2006, que institui documento denominado "Mapa de Apuração do Imposto" que deve ser utilizado pelos contribuintes nas hipóteses previstas na citada portaria.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 674-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que disciplina a cobrança da complementação de alíquota interestadual, nas aquisições efetuadas por contribuintes enquadrados no Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,

Resolve:

Art. 1º Fica alterado o Item 12 do Anexo II da Portaria nº 103, de 26 de janeiro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Anexo II

Manual de Preenchimento

"12 - COLUNA "L": (NR)

1.Se o produto estiver contemplado com redução de base de cálculo, informe o percentual correspondente a carga tributária efetiva.

2. Utilizar o percentual correspondente a carga tributária prevista para a operação interna, na hipótese da carga tributária de destino, a ser indicada na "Coluna M", for inferior a praticada na operação interestadual."

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 06 de outubro de ( continua ... )

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