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Dec. Est. ES 3.666-R/14 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 3.666-R de 07.10.2014

DOE-ES: 08.10.2014

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

Decreta:

Art. 1º O art. 5º do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passa vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 5º (...)

(...)

CXXXVIII - operações, até 31 de dezembro de 2020, antecedentes à saída, destinada a pessoa sediada no exterior, dos bens e mercadorias fabricados no país que venham a ser subseqüentemente importados nos termos dos arts. 5º, CXXXIX, e 70, LV, sob regime aduaneiro de admissão temporária, nos termos das normas federais específicas que regulamentam o Repetro, disciplinado pelo Decreto federal nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, para utilização nas atividades de exploração e produção de petróleo e de gás natural (Convênio ICMS 130/07);

(...)" (NR)

Art. 2º Revogado.

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 3.672-R de 17.10.2014, com eficácia a partir de 08.10.2014.

Redação Anterior: "Art. 2º O Anexo III do RICMS/ES, fica alterado na forma do Anexo Único que integra este Decreto."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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