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Dec. Est. MT 2.548/14 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.548 de 07.10.2014

DOE-MT: 07.10.2014

Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 99/14 a 101/14 e o Protocolo ICMS 65/14.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

Considerando a edição dos Convênios ICMS 99/14 a 101/14, e

Considerando a publicação do Protocolo ICMS 65/14,

Decreta:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os atos a seguir indicados:

I - os Convênios ICMS 99/14 a 101/14, celebrados na 226ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 26 de agosto de 2014, e publicados no Diário Oficial da União de 27 de agosto de 2014, Seção 1, p. 64, pelo Despacho nº 155/14 do Secretário-Executivo, com ratificação nacional publicada no Diário Oficial da União de 15 de setembro de 2014, Seção 1, p. 22, consoante Ato Declaratório nº 12, de 12 de setembro de 2014:

"CONVÊNIO ICMS 99, DE 26 DE AGOSTO DE 2014
(Publicado no DOU de 27.08.14)
(Ratificação nacional: DOU de 15.09.14)

CONVÊNIO ICMS 100, DE 26 DE AGOSTO DE 2014
(Publicado no DOU de 27.08.14)
(Ratificação nacional: DOU de 15.09.14)

CONVÊNIO ICMS 101, DE 26 DE AGOSTO DE 2014
(Publicado no DOU de 27.08.14)
(Ratificação nacional: DOU de 15.09.14)

II - o Protocolo ICMS 65/14, celebrado entre as unidades federadas indicadas, publicado no Diário Oficial da União de 15 de setembro de 2014, Seção 1, p. 22, pelo ( continua ... )

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