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Res. Sec. Faz. - MG 4.707/14 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 4.707 de 07.07.2014

DOE-MG: 08.10.2014

Altera o Anexo Único da Resolução nº 3.166, de 11 de julho de 2001, que veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do Imposto.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Resolução nº 3.166, de 11 de julho de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Anexo Único
(a que se refere o art. 1º da Resolução nº 3.166, de 2001)

....
6.2 Comércio atacadista Crédito presumido de 11%
(Lei 1.201/2000)
1% s/ BC
NF emitida a partir de 30/12/2000
..Crédito presumido de 2%
(Lei 1.039/98, art. 3º e Dec. 462/97 - RICMS, art. 34, X)
10% s/ BC
NF emitida no ( continua ... )

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