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LC Mun. Cuiabá/MT 353/14 - LC - Lei Complementar do Município de Cuiabá/MT nº 353 de 03.10.2014

DOM-Cuiabá: 06.10.2014

Dispõe sobre a transação e o parcelamento de débitos fiscais no mutirão da conciliação do ano de 2014, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Cuiabá-MT:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Esta Lei Complementar autoriza e estabelece as condições em que o Município de Cuiabá, por meio da Procuradoria Geral do Município, e os sujeitos passivos e responsáveis de obrigações tributárias e não tributárias inscritas em dívida ativa, mediante adesão ao Mutirão de Conciliação, poderão celebrar transação no período compreendido entre 22/09/2014 a 31/12/2014.

Parágrafo único. Para o cumprimento desta lei, o Poder Executivo poderá firmar termo de cooperação técnica com o Poder Judiciário.

Art. 2º A transação instituída por esta Lei Complementar objetiva a quitação dos créditos tributários e não tributários, desde que inscritos em dívida ativa e importam nas seguintes medidas conciliadoras:

I - redução de multa moratória, juros de mora e honorários advocatícios para os créditos constituídos até 31/12/2011;

II - redução de honorários advocatícios para os créditos constituídos a partir de 01/01/2012.

Art. 3º A transação prevista nesta Lei Complementar importa nos seguintes benefícios:

I - para pagamento à vista, desconto de 90% (noventa por cento) da multa moratória e de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora;

II - para pagamento parcelado:

a) em até 12 (doze) meses: 80% (oitenta por cento) de desconto sobre os valores da multa moratória e 60% (sessenta por cento) dos juros de mora;

b) de 13 (treze) a 48 (quarenta e oito) meses: 60% (sessenta por cento) de desconto sobre os valores da multa moratória e 40% (quarenta por cento) dos juros de mora.

Art. 4º O sujeito passivo ou responsável (pessoa física ou jurídica), para usufruir das medidas conciliadoras previstas nesta Lei Complementar, deverá celebrar termo de acordo extrajudicial, ( continua ... )

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