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ADE CODAC 33/14 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 33 de 07.10.2014

D.O.U.: 08.10.2014

Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.


O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, nos arts. 38 e 38-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no art. 15 do Decreto-Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, nos arts. 32-A e 50 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, no art. 88 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, nos arts. 7º e 9º da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, nos arts. 7º e 8º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, no art. 30 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, no art. 5º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, nos ( continua ... )

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