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Port. DRF/GOVERNADOR VALADARES 47/14 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOVERNADOR VALADARES - DRF/GOVERNADOR VALADARES nº 47 de 06.10.2014

D.O.U.: 08.10.2014

(Dispõe sobre o atendimento aos contribuintes pelo CAC e define as grades de agendamento e da liberação de senhas presenciais.)


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOVERNADOR VALADARES/MG, no uso da competência que lhe foi conferida pelos artigos 224, 307 e 314, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14/05/2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, visando à racionalização, ampliação e otimização do atendimento presencial no Centro de Atendimento ao Contribuinte=CAC/DRF/GVS e ainda:

Considerando a diretriz institucional de fortalecer os canais virtuais de atendimento, com vistas a proporcionar um atendimento de maior qualidade e celeridade ao contribuinte, reduzindo tempos de espera por atendimento conclusivo;

Considerando a disponibilidade de diversas funcionalidades para o atendimento virtual, a exemplo da Procuração Eletrônica, Parcelamento Simplificado, ajustes em documentos de arrecadação, pesquisa de situação fiscal e muitas outras existentes no centro virtual de atendimento da RFB - o e-CAC;

Considerando a funcionalidade de agendamento através da página da RFB na internet, para atendimento presencial;

Considerando o número crescente de atendimento presencial no CAC desta Delegacia, superando a capacidade de atendimento presencial atualmente possível, resolve:

Art. 1º O gerenciamento do atendimento, a definição das grades de agendamento e da liberação de senhas presenciais, no âmbito do Centro de Atendimento ao Contribuinte=CAC, compete ao Chefe da seção ou a seu substituto, considerando, sobretudo, a demanda e a capacidade de atendimento.

Art. 2º O atendimento aos contribuintes pelo CAC será efetuado no horário das 12h às 18h, mediante prévio agendamento de senha, pela internet ou pelo Receita Fone, pelo número 146, ou por outro meio disponibilizado pela RFB.

Parágrafo único. Desde que atenda o disposto na ( continua ... )

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