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IN DREI 29/14 - IN - Instrução Normativa Diretoria do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI nº 29 de 07.10.2014

D.O.U.: 08.10.2014

Obs.: Ret. DOU de 09.10.2014

Acresce o capítulo XI, constituído pelos arts. 21 a 23, à Instrução Normativa nº 12, de 5 de dezembro de 2013, que "Dispõe sobre os procedimentos de registro e arquivamento digital dos atos que competem, nos termos da legislação pertinente, ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, e dá outras providências".


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO - DREI, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e o art. 8º, inciso VI, do Anexo I, do Decreto nº 8.001, de 10 de maio de 2013, e

Considerando as disposições contidas na Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014,

Resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 12, de 5 de dezembro de 2013, passa a vigorar acrescida do seguinte capítulo e artigos, renumerando- se os demais:

"Capítulo XI
Do Sistema de Registro e Licenciamento de Empresas - RLE

Artigo 21. As empresas constituídas como Empresário Individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI e Sociedade Limitada deverão solicitar o encerramento dos seus registros nas Juntas Comerciais mediante o uso do sistema de Registro e Licenciamento de Empresas - RLE.

§ 1º A solicitação do encerramento de empresa por meio do RLE deverá ser efetuada pelos sócios ou titulares de empresas.

§ 2º Somente poderão encerrar os seus registros na forma definida no caput, as empresas que tenham sido constituídas por pessoas físicas, maiores e ( continua ... )

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