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Res. CAMEX 91/14 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 91 de 07.10.2014

D.O.U.: 08.10.2014

Obs.: Ret. DOU de 12.11 e 13.11.2014

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no disposto no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal, resolve, ad referendum do Conselho

Art. 1º Alterar para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2015, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários:

NCMDESCRIÇÃO
8207.30.00Ex 015 - Ferramentas progressivas para estampagem de lâminas de estatores, rotores e pacotes de rotores, de motocompressores herméticos e motores elétricos, providas de matrizes e punções, colunas, gaiolas de esferas, placas-guia, porta-punções e portamatrizes, sensores e cabos elétricos com conectores.
8402.12.00Ex 001 - Caldeiras aquatubulares compactas com dimensões entre 0,90 e 2,70m de comprimento, 2,40 e 3,90m de largura, 2,4 e 4,0m de altura, geradoras de vapor industrial utilizando sistema de combustão por gás natural ou GLP, emissão de NOx igual ou menor que 30 PPM, pressão máxima de projeto de 170psig, produção equivalente de vapor entre 750 e 4.500kg/h, capacidade da caldeira entre ( continua ... )

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