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LC Mun. Coronel Fabriciano/MG 1/08 - LC - Lei Complementar do Município de Coronel Fabriciano/MG nº 1 de 23.12.2008

DOM-Coronel Fabriciano: 23.12.2008

Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Coronel Fabriciano e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, por seus representantes, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei.

Art. 1º Esta Lei aprova o novo Código Tributário do Município, dispondo sobre os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas, referentes a tributos de competência Municipal e de rendas que constituem a receita do Município.

Art. 2º O presente Código é constituído de 02 (dois) livros, com a matéria assim distribuída:

I - LIVRO I - Dispõe sobre as normas gerais de direito tributário estabelecidas pela Legislação Federal aplicáveis aos Municípios e as de interesse do Município para aplicação de sua Lei Tributária e regulamenta o procedimento administrativo fiscal.

II - LIVRO II - Regula a matéria tributária no que compete ao Município e toda matéria relativa à receita do Município, constituída de tributos e rendas.

LIVRO I
DAS NORMAS GERAIS

TÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Seção I
Das Disposições Gerais

Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:

I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;

II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.

Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de ( continua ... )

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