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LP ALEAM 203/14 - LP - Lei Promulgada Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas nº 203 de 09.09.2014

DOE-AM: 16.09.2014

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial da Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas em 16.09.2014.

Dispõe sobre a concessão de descontos no Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para os condutores responsáveis no trânsito, no âmbito do Estado do Amazonas, e dá outras providências.


A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, na forma da alínea e, I, do artigo 17, da Resolução Legislativa nº 469, de 19 de março de 2010, Regimento Interno, faz saber a todos que a presente virem que promulga a seguinte

Lei Promulgada:

Art. 1º Aos condutores e proprietários, pessoa física, de veículos automotores que sejam responsáveis no trânsito e que não apresentem infrações recentes em seus prontuários, no âmbito do Estado do Amazonas, serão concedidos descontos do IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores.

Art. 2º Os descontos no pagamento anual do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA de que trata o artigo anterior serão aplicados da seguinte forma:

I - 10% (dez por cento) no caso de não ter cometido infração de trânsito no ano civil anterior;

II - 15% (quinze por cento) no caso de não ter cometido infração de trânsito nos últimos dois anos civis;

III - 20% (vinte por cento) no caso de não ter cometido infração de trânsito nos últimos três anos civis.

§1º Os percentuais referidos nos incisos anteriores não serão cumulativos, contudo, permanecerão no seu valor máximo 20% (vinte por cento) nos anos subseqüentes ao 3º ano civil, desde que o condutor pessoa física continue sem cometer infrações.

§2º Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito do Código de Trânsito Brasileiro, de legislação complementar ou de resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.

§3º O benefício previsto neste artigo também se aplica ao condutor arrendatário em contrato de "leasing", hipótese em que o desconto será concedido no imposto incidente sobre a propriedade do veículo objeto do contrato.

§4º Não fará jus ao ( continua ... )

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