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Port. Sec. Faz. - Roraima 753/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 753 de 02.10.2014

DOE-RR: 03.10.2014

Altera o Anexo II da SEFAZ/GAB/PORTARIA nº 170/2012, que dispõe sobre a Pauta de Valores de Preços Mínimos.


A SECRETÁRIA ADJUNTA DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental nº 812-P, de 07 de abril de 2014,

Considerando o permissivo contido no art. 19 do Código Tributário Estadual - Lei nº 059, de 28 de dezembro de 1993, disciplinado pelo artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001; e

Considerando, finalmente, a necessidade de se fazer ajustes na pauta de valores em razão da atual economia de mercado,

Resolve:

Art. 1º O sub-subitem 2.4.33 do subitem 2.4 do item 2 do Anexo II da SEFAZ/GAB/PORTARIA nº 170/2012, de 14 de março de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

ITEMDISCRIMINAÇÃO DO PRODUTOUNIDADEVALOR (R$)
2BEBIDAS..
-----------------------------------------------------------
2.4AGUARDENTE DE CANA
-----------------------------------------------------------
386 pet ou gfGarrafa 590ml3,93

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania Estado de ( continua ... )

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