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Dec. Est. PB 35.402/14 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 35.402 de 03.10.2014

DOE-PB: 04.10.2014

Disciplina procedimentos fiscais para regularização de diferença no preço ou na quantidade de gás natural, em operações internas e interestaduais, transportado via modal dutoviário.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições legais, nos termos do artigo 86, inciso IV, da Constituição Estadual, e tendo em vista o Ajuste SINIEF nº 16, de 26 de agosto de 2014,

Decreta:

Art. 1º Quando ocorrer a emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e com valor superior ao efetivamente devido nas operações internas e interestaduais com gás natural transportado via modal dutoviário, será permitida a regularização, nos termos deste Decreto, desde que as diferenças se refiram às seguintes hipóteses:

I - variação de índices que compõem o preço do produto, inclusive câmbio;

II - quantidade entregue inferior à quantidade faturada, em decorrência de aferição de volumes ou de poder calorífico inferior do gás natural.

Art. 2º Nas hipóteses previstas no art. 1º deste Decreto, o estabelecimento destinatário emitirá NF-e de devolução simbólica para regularizar a diferença, no período de apuração do imposto em que tenha sido emitida a NF-e originária.

Parágrafo único. A NF-e de que trata o "caput" deste artigo deverá, além dos demais requisitos, conter as seguintes indicações:

I - como natureza da operação: "devolução simbólica";

II - o valor correspondente à diferença encontrada;

III - o destaque dos valores do ICMS e do ICMS-ST, quando devidos;

IV - a chave de acesso da NF-e originária, referenciada no campo respectivo;

V - no campo Informações Complementares:

a) a descrição da hipótese, dentre as previstas no art. 1º deste Decreto, que ensejou a diferença de valores;

b) a seguinte expressão: "NF-e de devolução simbólica emitida nos termos do Ajuste SINIEF 16/14.".

Art. 3º Na hipótese do disposto no art. 1º deste Decreto, quando o destinatário não efetuar a regularização dentro do período de apuração, ainda poderá emitir a NF-e ( continua ... )

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