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Lei Mun. Guaraí/TO 464/13 - Lei do Município de Guaraí/TO nº 464 de 14.08.2013

DOM-Guaraí: 14.08.2013

Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e dispõe sobre a geração e utilização de incentivos Tributários para Tomadores de serviços, que específica, e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal de Guaraí, Estado do Tocantins,aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônico - NFS-e, documento fiscal referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, de natureza digital, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviços, processado em rede de computadores e armazenado na base de dados informatizada sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Guaraí-TO.

Parágrafo único. Caberá à presente Lei:

I - definir modelo da NFS-e e informações que esta deverá conter;

II - disciplinar a emissão da NFS-e, discriminando, inclusive, os contribuintes obrigados à sua utilização diferenciados por atividade e por faixa de receita bruta, independentemente da concessão dos incentivos a que se refere o art. 3º;

III - definir os serviços e as condiçoes passíveis de geração de créditos e os tomadores de serviços que farão jus ao incentivo;

IV - definir o percentual determinante do valor do crédito concedido, nos limites estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 4º desta Lei;

V - dispor sobre o procedimento a ser adotado para a concessão dos créditos;

VI - dispor sobre procedimento relativo ao abatimento do IPTU;

VII - dispor sobre a organização do sorteio de prêmios.

VIII - dispor sobre o procedimento a ser adotado no aproveitamento do crédito em conta-corrente de que trata o inciso II do art. 8º.

Art. 2º O Poder Executivo, no interesse da política fiscal de tributação, arrecadação e fiscalização, poderá conceder incentivos em favor de tomadores de serviços que receberem a NFS-e dos respectivos prestadores estabelecidos no Município.

Art. 3º O tomador de serviços poderá utilizar, como crédito para fins do disposto no art. 5º, parcela do Imposto sobre Serviços de ( continua ... )

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