x
x
x
Lei Mun. São Leopoldo/RS 7.851/13 - Lei do Município de São Leopoldo/RS nº 7.851 de 29.04.2013

DOM-São Leopaldo: 29.04.2013

Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos patrimonias e fiscais à empresa Hyundai elevadores do Brasil LTDA, com vistas a implantação de empreendimentos industrial destinado à produção de elevadores no Distrito Industrial da zona norte do Município.


Aníbal Moacir Da Silva, Prefeito Municipal de São Leopoldo, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Tendo em vista o interesse social, econômico e o desenvolvimento tecnológico, fica o Poder Executivo autorizado a desafetar os lotes 07 a 38, imóvel de matrícula 90589 e as Ruas Planejadas 1 e 2 do Distrito Industrial da Zona Norte, abaixo descritos, passandoos de bem de uso especial para bem dominial, e proceder a sua doação, com encargo, à empresa Hyundai Elevadores do Brasil Ltda., CNPJ 17.364.268/000105:

I - Lote 07, Matrícula 90527 do Ofício do Registro de Imóveis de São Leopoldo, inscrição municipal 84.355: O LOTE Nº 07, na Quadra s/nº da planta geral, situado nesta cidade, no Bairro Arroio da Manteiga, "Loteamento Industrial Zona Norte", com área superficial de 1.100,00m², medindo 20,00m de frente, a sudoeste, no alinhamento da Rua Projetada 02, lado PAR da numeração dos prédios; igual metragem na face oposta, a nordeste, a entestar com o lote nº 01 de propriedade do Município de São Leopoldo; por um lado, 55,00m de frente a fundos, a sudeste, na divisa com o lote nº 8 de propriedade da Prefeitura Municipal de São Leopoldo, e igual metragem pelo outro fado, a noroeste, no alinhamento com a Rua Projetada 01, lado PAR da numeração dos prédios.

II - Lote 08, Matrícula 90528 do Ofício do Registro de Imóveis de São Leopoldo, inscrição municipal 84.356: LOTE Nº 08, na Quadra s/nº da planta geral, situado nesta cidade, no Bairro Arroio da Manteiga, "Loteamento Industrial Zona Norte", com área superficial de 1.100,00m², medindo 20,00m de frente, a sudoeste, no alinhamento da Rua Projetada 02, lado PAR da numeração dos prédios; igual metragem na face oposta, a nordeste, a entestar com o lote nº 02 de propriedade do Município de São Leopoldo; por um lado, 55,00m de frente a ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?